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Título:   DECRETO Nº 60.934  22/12/2021  (texto original)
     Revogado(a) parcialmente
Ementa:   Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 47.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.
Publicação:   DOC 23/12/2021 p. 1 c. 1
Revogação:   Decreto nº 62.936/2023 - Revoga o § 5º do art. 4º, os parágrafos 2º e 3º do art. 7º, os incisos V e VI do art. 10, e os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 13, todos deste Decreto. (ver documento)
Alterações:   Dec.62.936/2023 - Altera este Decreto. (ver documento)
Indexação:   Crédito suplementar

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